VEREADOR JOSÉ CARLOS APRESENTA DOIS PROJETOS DE LEI PARA VOTAÇÃO NESTA REUNIÃO DO DIA 06/08/2013

Como marca do nosso trabalho apresentamos mais dois projetos de lei o de nº 005/2013 – Que altera dispositivos da Lei Municipal 492/99 “Código de Obras” propondo a mudança na lei estabelecendo a largura mínima dos passeios públicos com 1,5 metros e 1,2 metros em casos especiais.

Já o Projeto de Lei nº 006/2013 – Que altera a Lei Municipal 509/00 “Lei do parcelamento do Solo Urbano” propondo a fixação de dois tamanhos de lotes sendo: área mínima de 140 m2 e largura mínima de 7 metros para lotes em loteamentos novos e área mínima de 125 m2 e largura mínima de 5 metros para lotes em loteamentos já aprovados com edificações existentes e lotes em áreas em que o terreno ainda é de propriedade da paróquia.

Os dois projetos propostos, se transformados em leis, podem contribuir muito para melhoria das questões das edificações urbanas e da acessibilidade nos logradouros de nossa cidade.