VEREADOR JOSÉ CARLOS PEDE RETIRADA DE "ESCULTURA" DO TREVO DO BOM SUCESSO POR SE TRATAR DE LOGOMARCA DE GRUPO POLITICO

Pedido de Providências: 01/2013

Data:  19/02/2012

Exmo. Sr.

JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES

DD. Presidente da Câmara Municipal de Brazópolis

O Vereador que este subscreve, requer, após a tramitação regimental, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitação de atendimento aos seguintes pedido de providências:

è Retirada da “escultura” colocada no Trevo Dona Tonica, na entrada do Bom Sucesso, por se tratar de logomarca de grupo político e não de imagem que represente valores culturais da nossa terra, seja do Bom Sucesso ou de Brazópolis.

Justificativa

Quando da aprovação, por esta egrégia Casa, da Lei n.º 900, de 15 de setembro de 2009, que denominou o Trevo como “Trevo Dona Tonica” a lei não autorizou, nem mesmo fez qualquer menção a colocação desta “escultura” no local. Vale frisar que a realização de despesa pública com publicidade política tem PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, do que entendo que a permanência de tal imagem no referido trevo é uma ilegalidade.

Vereador Proponente: JOSÉ CARLOS DIAS

PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO EM 19/02/2013