DEFESA CIVIL -  SECRETARIA NACIONAL DEFESA CIVIL ATRAVÉS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 33, EM 6 DE MARÇO DE 2013, RECONHECE O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM BRAZÓPOLIS.

  

PORTARIA No 33, DE 6 DE MARÇO DE 2013

O SECRETÁRIO NACIONAL DE DEFESA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial no 1.763-A, de 07 de novembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

 

Art. 1º Reconhecer a Situação de Emergência nas áreas discriminadas no Formulário de Informação de Desastres constante dos respectivos processos dos municípios abaixo arrolados.

Estado Município Desastre Decreto Data Processo

 

AM Caapiranga Enxurradas - 1.2.2.0.0 002 08/01/13 59050.000082/2013-72

BA Bonito Estiagem - 1.4.1.1.0 0 11 14/01/13 59050.000174/2013-52

BA Paripiranga Estiagem - 1.4.1.1.0 85 26/02/13 59050.000182/2013-07

BA Rio Real Estiagem - 1.4.1.1.0 164 01/02/13 59050.000195/2013-78

BA Ta p i r a m u t á Seca - 1.4.1.2.0 19 23/01/13 59050.000187/2013-21

MG Alto Rio Doce Alagamentos - 1.2.3.0.0 2.459 04/03/13 59050.000204/2013-21

MG Brasópolis Alagamentos - 1.2.3.0.0 09 07/02/13 59050.000178/2013-31

MG Fruta de Leite Seca - 1.4.1.2.0 03 19/02/13 59050.000196/2013-12

MG Indaiabira Seca - 1.4.1.2.0 002 25/02/13 59050.000186/2013-87

MG Jequitaí Estiagem - 1.4.1.1.0 004 15/02/13 59050.000197/2013-67

MG Mato Verde Estiagem - 1.4.1.1.0 085 27/02/13 59050.000184/2013-98

MG Monte Azul Estiagem - 1.4.1.1.0 006 19/02/13 59050.000198/2013-10

MG Padre Carvalho Seca - 1.4.1.2.0 071 25/02/13 59050.000199/2013-56

MG Pai Pedro Estiagem - 1.4.1.1.0 0015 09/02/13 59050.000200/2013-42

MG Ponto Chique Estiagem - 1.4.1.1.0 003 02/01/13 59050.000183/2013-43

MG Santana do Riacho Enxurradas - 1.2.2.0.0 018 07/02/13 59050.000201/2013-97

MG Vargem Grande do Rio Pardo

Estiagem - 1.4.1.1.0 003 09/01/13 59050.000177/2013-96

PB Alagoinha Estiagem - 1.4.1.1.0 001 28/01/13 59050.000175/2013-05

RJ Piraí Deslizamentos de solo e/ou rocha - 1.1.3.2.1 3.748 07/02/13 59050.000188/2013-76

RN Macaíba Estiagem - 1.4.1.1.0 1662 22/02/13 5 9 0 5 0 . 0 0 0 1 8 9 / 2 0 1 3 - 11

RS Áurea Estiagem - 1.4.1.1.0 1.378 20/02/13 59050.000190/2013-45

RS Centenário Estiagem - 1.4.1.1.0 1.396 20/02/13 59050.000191/2013-90

SC Dionísio Cerqueira Inundações - 1.2.1.0.0 4985 20/02/13 59050.000192/2013-34

SC Meleiro Enxurradas - 1.2.2.0.0 022/2013 21/03/13 59050.000203/2013-86

SP Flórida Paulista Chuvas intensas - 1.3.2.1.4 004 16/01/13 59050.000172/2013-63

SE Nossa Senhora das Dores Seca - 1.4.1.2.0 209/2013 04/03/13 59050.000205/2013-75

SE Riachão do Dantas Seca - 1.4.1.2.0 2599 22/02/13 59050.000193/2013-89

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

NOTÍCIAS DO VEREADOR

Em Relação às consequências das chuvas de 06 de fevereiro, sobre as pontes do Município, seguem algumas fotos das pontes vistoriadas. O trabalho consiste em verificar as condições da ponte, fotografar, localizar no GPS e preencher relatório para a Defesa Civil. É um trabalho importante para o planejamento da recuperação dessas pontes, bem como a ordem de priorização das obras. Já foram vistoriadas 19 pontes em todo Município e 4 já tiveram obras de recuperação: Ponte noBairro dos Ambrósios, Bom Sucesso; Ponte da Loba; Ponte Paiol Novo e Ponte Acesso ao Bairro Açude, próximo ao Parque de Exposições.

Ponte na chegada de Luminosa pela estrada da Cachoeirinha.
Precisa recuperação dos paredões de sustentaçao.Trânsito Normal.





Ponte na estrada que passa na propriedade do Sr. Otávio Marques em Luminosa.
Precisa de obras de recuperação do paredão de sustentação e da parte de cima de
passagem dos carros. Trânsito parcalmente interrompido.

VEREADORES JOSÉ CARLOS PAÍCO E JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES PEDEM AO PREFEITO SERVIÇOS DE LIMPEZA, TAPA BURACOS NAS RUAS E ROÇADA DE ÁREAS VERDE NO LOTEAMENTO SÃO FRANCISCO

 

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA APROVA, POR UNANIMIDADE, CONTAS DE 2004 DO PREFEITO JOÃO MAURO

Na reunião de ontem, dia 26 de fevereiro de 2013, os vereadores votaram e aprovaram, por unanimidade, as contas do exercicio de 2004, do mandato do Prefeito João Mauro Bernardo.

Com parecer favorável do Tibunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, e parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamentos e Fiscalização, as contas foram aprovadas e será enviada para o TCE-MG, conforme determina a legislação.

 

Segue abaixo o parecer, na íntegra, da Comissão de Finanças.

 

 

LEI Nº 995 DE 16 DE JANEIRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAZÓPOLIS.”

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal, em nome do povo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

            Art. 1º. Esta Lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brazópolis.

            § 1º. O regime jurídico é de natureza estatutária e de direito público.

           

            Art. 2º. Para efeito dessa Lei considera-se:

            I - Servidor Público é a pessoa física, legalmente investida em cargo público ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, bem como os temporários, contratados para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

            Art. 3º. Cargo Público é o conjunto de objetivos, requisitos e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

            § 1º. O provimento é o ato pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com a designação de seu titular.

            § 2º. Os cargos públicos são criados por lei municipal, com denominação própria, número certo e vencimento pago pelo Município, para provimento em caráter efetivo, contratado ou em comissão.

            § 3º. É vedado o exercício gratuito de cargos públicos, sendo permitida a participação gratuita em comissão ou conselho para discussão e deliberação das políticas públicas ou grupo de trabalho para elaboração de estudos ou projetos de interesse da Administração Municipal, podendo também ser gratuito o exercício de função pública, nos termos da lei.

            § 4º. Os cargos de provimento efetivo são organizados e providos em carreiras.

            § 5º. As carreiras serão organizadas em classes de cargos com níveis hierárquicos, tendo em vista a escolaridade, a qualificação profissional, os níveis de responsabilidades, a natureza e complexidade das tarefas, experiência e a iniciativa requerida para o desempenho do cargo, mantendo correlação com as finalidades do órgão ou entidade a que atendem, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.

            § 6º. Classe é o agrupamento de cargos ou atividades de natureza semelhante ou a fim, com denominação própria e grau idêntico de dificuldade e de responsabilidade.

VEREADOR JOSÉ CARLOS PEDE À COPASA O TÉRMINO DAS OBRAS PARA ATENDER O BAIRRO DOS MACHADOS, NO BOM SUCESSO

 



VEREADOR JOSÉ CARLOS PEDE RETIRADA DE "ESCULTURA" DO TREVO DO BOM SUCESSO POR SE TRATAR DE LOGOMARCA DE GRUPO POLITICO

Pedido de Providências: 01/2013

Data:  19/02/2012

Exmo. Sr.

JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES

DD. Presidente da Câmara Municipal de Brazópolis

O Vereador que este subscreve, requer, após a tramitação regimental, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Prefeito Municipal, solicitação de atendimento aos seguintes pedido de providências:

è Retirada da “escultura” colocada no Trevo Dona Tonica, na entrada do Bom Sucesso, por se tratar de logomarca de grupo político e não de imagem que represente valores culturais da nossa terra, seja do Bom Sucesso ou de Brazópolis.

Justificativa

Quando da aprovação, por esta egrégia Casa, da Lei n.º 900, de 15 de setembro de 2009, que denominou o Trevo como “Trevo Dona Tonica” a lei não autorizou, nem mesmo fez qualquer menção a colocação desta “escultura” no local. Vale frisar que a realização de despesa pública com publicidade política tem PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, do que entendo que a permanência de tal imagem no referido trevo é uma ilegalidade.

Vereador Proponente: JOSÉ CARLOS DIAS

PEDIDO APROVADO POR UNANIMIDADE PELO PLENÁRIO EM 19/02/2013